Perguntas Frequentes (FAQ)

É o veículo oficial de publicação e veiculação dos atos oficiais do Poder Público Municipal.

Os principais benefícios são facilitar o acesso de todos às ações da Administração Pública Municipal, promover a Transparência atendendo ao princípio constitucional da publicidade, e dar Confiabilidade a estas ações por meio da autenticação com certificado digital. Por meio deste canal oficial, qualquer cidadão pode consultar e imprimir informações como: leis, decretos e resoluções normativas e administrativas, atas, relatórios de gestão fiscal, exonerações, nomeações, editais de pregão, alvarás, entre outros atos pertinentes à gestão do Poder Executivo Municipal. A versão digital do Diário Oficial também traz grandes benefícios para a natureza: anteriormente, todos os Diários Oficiais eram impressos em papel e afixados em um mural na sede da Prefeitura, além de terem que ser publicados no Diário Oficial do Estado de Góias, o que gerava um gasto anual de mais de R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais), que agora serão utilizados para a realização de mais benfeitorias para a população aparecidense.

Todo contato relacionado ao Diário Oficial deve ser encaminhado ao e-mail doe@aparecida.go.gov.br.

Significa que o arquivo do Diário Oficial Eletrônico é autêntico e que realmente foi emitido pela Prefeitura de Aparecia de Goiânia, além de ter sido validado por uma Unidade Certificadora credenciada no âmbito do ICP-Brasil, que é a autoridade nacional superior de certificação digital. A assinatura digital serve para provar a existência de um diário oficial em um determinado período de tempo, garantindo que o mesmo não foi alterado após assinado, conferindo-lhe a mesma validade jurídica de um documento em papel assinado de próprio punho.

O Portal do Diário Oficial de Aparecida de Goiânia foi desenvolvido pensando em acessiblidade, valorizando o uso simples e intuitivo, para que o maior número de pessoas possíveis possam ter acesso às informações publicadas aqui. Para ver onde estão e como utilizar as ferramentas de acessibilidade do Portal clique aqui.

Todas as Secretarias da Prefeitura Municipal colaboram com a versão digital do Diário Oficial através do conteúdo a ser publicado e divulgado. No entanto, uma Comissão formada por representantes da Secretaria de Governo, Secretaria de Comunicação, Secretaria de Administração e Recursos Humanos, e Secretaria de Licitação e Compras foram os responsáveis diretos pelo Diário Oficial Eletrônico e sua estrutura de funcionamento.

O portal dispõe de ferramentas avançadas de pesquisa para encontrar um conteúdo específico dentro de um diário. Assista ao vídeo tutorial criado para explicar o funcionamento do portal e/ou faça o download do manual do Portal do Diário Ofical clicando aqui e veja onde estão e como funcionam as opções de busca de diários e todas as demais funcionalidades do portal.

Sim. Porém, há atos que não podem ser publicados somente no Diário Oficial da Prefeitura, tais quais;

  • Os avisos de abertura e de modificação de editais de licitações nas modalidades concorrência, tomada de preço, concurso, leilão e pregão com recursos da União.
  • Os avisos de abertura e de modificação de editais de licitações nas modalidades concorrência, tomada de preço, concurso e leilão com recursos do Município.

No entanto, nos casos em que a legislação específica exigir a publicação em jornal de grande circulação no estado, no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado de Goiás, tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico de Aparecida de Goiânia.

Este não é o veículo oficial para os atos da Câmara Municipal de Vereadores; porém, é admitida a divulgação de atos oficiais e institucionais emanados do Poder Legislativo Municipal quando houver solicitação de seu Presidente.

Não. Pessoas físicas e jurídicas podem acessar, sem ônus, todas as informações publicadas, ficando autorizada sua impressão. No entanto, a comercialização destas informações é proibida.

Não necessariamente. O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura. Se não houver atos a serem publicados, poderá não haver edições do diário.

Todos os atos oficiais oriundo do Poder Executivo, sujeitos ao princípio constitucional da publicacidade, podem ser divulgados no Diário Ofical. Abaixo segue uma lista, separada por grupos, que mostra alguns desses atos:

  • Grupo 1 – Avisos, editais e outros atos de licitação referentes à modalidade pregão, amparada pela Lei Federal n° 10.520/02: Edital do Pregão; Aviso de Adjudicação; Aviso de julgamento e classificação de propostas; Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio; etc.
  • Grupo 2 – Avisos e outros atos de licitação referentes às modalidades da Lei Federal n° 8.666/93: Aviso de registro de preço; Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta; Aviso de abertura de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão; Aviso da convocação para sorteio, etc.
  • Grupo 3 – Contas públicas referentes à Lei nº 9.755/98: Tributos arrecadados; Orçamentos anuais; Execução dos orçamentos; Balanço orçamentário; Demonstrativo de receitas e despesas, etc.
  • Grupo 4 – Instrumentos de gestão fiscal referentes à Lei Complementar nº 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias; Relatórios resumidos da execução orçamentária; Relatórios de gestão fiscal, etc.
  • Grupo 5 – Atos normativos: Leis; Decretos; Portarias; Resoluções; Circulares, etc.
  • Grupo 6 – Atos financeiros: Programação financeira; Cronograma de execução orçamentária; Créditos adicionais, etc.
  • Grupo 7 – Atos de pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único; Edital de concurso público; Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado; Transferência; Exoneração; Aposentaria; Falecimento, etc.
  • Grupo 8 – Outros atos administrativos: Atas e deliberações dos conselhos municipais; Alvarás, etc.
  • Grupo 8 – Atos do processo legislativo: Projetos de lei; Decretos legislativos, etc.

Não. O Diário Oficial Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa das publicações oficiais.

A versão digital do Diário Oficial de Aparecida de Goiânia foi instituída pela Lei Municipal nº 3.187 de 17 de junho de 2014 e pelo Decreto nº 191 de 13 de agosto de 2014, que organiza o funcionamento das publicações. Confira o Diário Oficial nº 13 publicado no dia 22/08/2014 neste link, que dentre outros atos, registra o Decreto nº 191/2014. O lançamento oficial do Portal do Diário Oficial Eletrônico de Aparecida de Goiânia se deu no dia 21/08/2014 com a assinatura do Decreto nº 191/2014 pelo Prefeito Maguito Vilela, veja a notícia neste link, mas o primeiro Diário Oficial Eletrônico foi publicado no dia 01/08/2014.

Clique aqui e confira o passo a passo para configurar seu leitor de arquivos PDF de forma a fazer a validação do Diário Oficial Eletrônico de Aparecida de Goiânia.

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A Prefeitura de Aparecida de Goiânia disponibiliza ao cidadão, neste link, o Portal da Licitação, onde é possível acompanhar todas as publicações de editais relativas à compras de bens e serviços realizados pelo Poder Público.